PL 2543/26 prevê crime para manipulação de inteligência artificial em processos judiciais, com pena de até quatro anos e auditoria
PL 5960/25 cria Marco da Economia Digital, propõe regras para IA, certificação de sistemas, remuneração autoral e fundo para inovação
PL 19/26 quer regulamentar a venda e o uso de óculos inteligentes no Brasil, com regras para gravações, reconhecimento facial
PL 457/26 exige autorização judicial para crianças e adolescentes que produzem conteúdo digital recorrente com finalidade econômica.
Conselho de Comunicação Social debate o Marco Legal da Inteligência Artificial, o mercado audiovisual e a regulação de plataformas digitais.
