A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e de Agente Indígena de Saneamento (Aisan). O texto estabelece requisitos para o exercício das funções e detalha as atividades que deverão ser desempenhadas nas comunidades indígenas.
Com a aprovação, o Projeto de Lei 3514/19 poderá ser encaminhado ao Senado, caso não seja apresentado recurso para que a matéria seja analisada antes pelo Plenário da Câmara. A tramitação ocorreu em caráter conclusivo, conforme informações da Agência Câmara.
A proposta é de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR). Na CCJ, a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde.
Texto teve mudanças sobre contratação
Durante a análise na CCJ, Lídice da Mata retirou trechos que considerou inconstitucionais. Entre eles estava a previsão de contratação dos agentes pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.
Segundo a relatora, a definição do regime jurídico de contratação cabe exclusivamente ao Poder Executivo. “Vale lembrar que o regime jurídico de contratações é exclusiva responsabilidade do Poder Executivo”, afirmou Lídice da Mata, conforme a Agência Câmara.
Com a alteração, o texto aprovado passa a concentrar-se na regulamentação das profissões, nos requisitos para atuação e nas atribuições dos agentes, sem estabelecer o regime de contratação que deverá ser adotado.
Requisitos para exercer as funções
O projeto estabelece condições específicas para que uma pessoa possa atuar como agente indígena de saúde ou de saneamento. O profissional deverá ser indígena, morar na área da comunidade em que trabalhará, ter pelo menos 18 anos e dominar a língua utilizada pela comunidade.
Também será necessário conhecer os costumes e os sistemas tradicionais de saúde do povo indígena. Além desses requisitos, o texto exige a conclusão do ensino fundamental e de um curso de qualificação específico, que deverá ser definido pelo Ministério da Saúde.
As exigências buscam relacionar a atuação profissional ao território e à realidade cultural das comunidades atendidas. O domínio da língua e o conhecimento dos costumes e dos sistemas tradicionais de saúde estão entre os critérios previstos para o exercício das duas profissões.
Atuação do Agente Indígena de Saúde
De acordo com a proposta, o Agente Indígena de Saúde trabalhará na prevenção de doenças e na promoção da saúde das populações indígenas. As ações poderão ser realizadas em domicílios ou na comunidade, de forma individual ou coletiva, sempre seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as atribuições previstas estão a prevenção de doenças, o monitoramento da saúde dos indígenas, a prestação de primeiros socorros e a mobilização das comunidades. O trabalho deverá integrar as ações de cuidado e acompanhamento em saúde às características e às necessidades das populações indígenas.
Funções do Agente Indígena de Saneamento
O Agente Indígena de Saneamento terá atuação voltada especificamente ao saneamento básico e ambiental. A finalidade será contribuir para a prevenção de doenças por meio de ações relacionadas às condições sanitárias das comunidades.
O texto inclui entre as atribuições dos Aisans o monitoramento e a manutenção de sistemas de saneamento. Também estão previstas ações de saneamento destinadas a evitar doenças, em atividades relacionadas à saúde ambiental e à infraestrutura sanitária.
Como a aprovação ocorreu em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara. O texto ainda poderá ser analisado pelos senadores antes de qualquer etapa posterior, conforme o andamento legislativo.
