Militares condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito poderão ficar impedidos de reduzir o tempo de prisão por meio de trabalho nas Forças Armadas. Essa é a principal mudança prevista no Projeto de Lei 82/26, que tramita na Câmara dos Deputados.
O texto alcança militares da ativa, da reserva ou reformados e proíbe o exercício de qualquer função ligada às Forças Armadas para fins de remição de pena. A medida seria aplicada mesmo quando o condenado não tivesse uma condenação específica na Justiça Militar.
Segundo informações da Agência Câmara, a proposta é de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e ainda será analisada por comissões da Câmara antes de seguir para o Plenário.
Como funcionaria a mudança
O projeto altera a Lei de Execução Penal para criar uma exceção à regra geral de remição pelo trabalho. Atualmente, a legislação permite que a pessoa presa diminua um dia da pena a cada três dias trabalhados.
Com a mudança, atividades relacionadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais não poderiam ser usadas para abater a pena de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, o trabalho realizado em estruturas das Forças Armadas deixaria de produzir esse efeito para esse grupo específico.
A proposta não prevê a proibição geral do trabalho para os condenados. A justificativa apresentada é que o direito ao trabalho deve ser preservado, mas exercido fora das Forças Armadas.
Justificativa apresentada pela autora
Erika Hilton afirma que seria incoerente permitir que pessoas condenadas por tentar abolir o Estado de Direito continuassem atuando em órgãos militares. Na avaliação da deputada, a permanência nessas estruturas representaria um risco simbólico e institucional para a democracia brasileira.
“Entendemos que o direito ao trabalho deve ser preservado, mas exercido fora das Forças Armadas, por representar um perigo simbólico e institucional para a democracia brasileira”, declarou a parlamentar.
Na justificativa, a deputada cita casos de oficiais de alta patente que, mesmo cumprindo pena por planos de golpe de Estado, receberam autorização para trabalhar em estruturas como o Comando Militar do Planalto e a Marinha. As informações são apresentadas no contexto da defesa da mudança na legislação.
Tramitação na Câmara
O PL 82/26 será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessa etapa, o texto ainda deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Se for aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado. Para se tornar lei, terá de ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Até a conclusão da tramitação, continuam valendo as regras atuais de remição de pena pelo trabalho. A proposta, portanto, ainda não altera a possibilidade de redução da pena por atividades realizadas nas Forças Armadas.
