Empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, o IDH-M, abaixo da média nacional poderão ficar isentas de quatro tributos federais durante os três primeiros anos de funcionamento. A medida está prevista no Projeto de Lei 2367/26, em análise na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece a dispensa do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. A proposta também determina que os negócios beneficiados mantenham a sede e a operação principal no município de baixo IDH-M.
De acordo com informações da Agência Câmara, o projeto é de autoria do deputado Silvio Antonio (MA), atualmente na suplência, e tramita em caráter conclusivo. Apesar disso, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões da Câmara e, caso seja aprovada, pelo Senado.
Critérios para obter a isenção
O benefício não seria concedido automaticamente a todas as empresas abertas por jovens. Para participar do programa Minha Empresa, Meu Futuro, o negócio deverá cumprir uma série de exigências previstas no projeto.
Uma das condições é ter como proprietário ou sócio majoritário uma pessoa com idade entre 18 e 29 anos. A empresa também deverá estar devidamente regularizada e manter tanto a sede quanto sua principal operação no município cujo IDH-M seja inferior à média nacional.
Outra exigência é a geração de pelo menos um posto de trabalho direto, além da ocupação do sócio titular. Dessa forma, o texto vincula a concessão da isenção não apenas à idade do empreendedor e à localização do negócio, mas também à criação de emprego.
Justificativa apresentada pelo autor
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa pretende incentivar o empreendedorismo juvenil em regiões consideradas historicamente negligenciadas pelo Poder Público. O deputado Silvio Antonio afirma que a proposta busca oferecer uma alternativa de prosperidade para jovens brasileiros, especialmente os que vivem no interior do Maranhão.
Dados do IBGE citados pelo autor indicam que 43% dos jovens maranhenses entre 18 e 29 anos vivem em domicílios com renda per capita de até meio salário mínimo. A justificativa também informa que a taxa de formalização de jovens empreendedores no estado é de 12%.
Esses números são usados para fundamentar a criação de um mecanismo de incentivo tributário voltado a novos negócios em municípios com menor desenvolvimento humano. O projeto, no entanto, ainda está em fase de análise e não produz efeitos para empresas ou empreendedores enquanto não for aprovado e convertido em lei.
Próximas etapas de tramitação
A proposta será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O caráter conclusivo permite que o texto seja analisado pelas comissões, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, salvo nas hipóteses previstas nas regras legislativas. Para que a medida entre em vigor, porém, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Até a eventual aprovação, permanecem válidas as regras tributárias aplicáveis às empresas. A proposta em discussão estabelece que a isenção, se transformada em lei, terá duração limitada aos três primeiros anos de funcionamento dos negócios que atenderem aos requisitos definidos no texto.
