Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende transformar o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra as mulheres em uma política pública permanente de Estado. O Projeto de Lei 1336/26 também estabelece regras para o funcionamento de um comitê que reúne representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
A medida busca garantir a continuidade de programas e recursos destinados à prevenção e ao combate à violência contra mulheres, mesmo após mudanças de governo. Segundo informações da Agência Câmara, o texto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A autora afirma que a estabilidade institucional é necessária diante dos índices de agressões registrados no país. Dados de 2025 citados pela deputada indicam uma média de 42 casos de feminicídio julgados por dia e a concessão de 70 medidas protetivas de urgência a cada hora.
Comitê passaria a ter proteção legal
O projeto incorpora à legislação o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Atualmente, o colegiado funciona com base em um decreto federal.
Essa condição permite que o órgão seja extinto por decisão isolada da Presidência da República. Caso o projeto seja aprovado, a extinção do comitê ou a redução de suas competências dependerá de uma lei específica.
Na avaliação de Laura Carneiro, a mudança pretende evitar que ações de enfrentamento à violência contra as mulheres sejam interrompidas em razão de ciclos eleitorais. “Políticas de Estado transcendem ciclos eleitorais e se impõem como compromisso contínuo das instituições republicanas”, afirmou a deputada.
Composição e atribuições
O colegiado terá natureza deliberativa e será formado por quatro representantes de cada um dos três Poderes da República. Entre as atribuições previstas estão a coordenação de ações entre diferentes esferas de governo, o acompanhamento de metas e a divulgação de relatórios anuais.
Os relatórios deverão apresentar informações sobre o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do pacto. A proposta, portanto, estabelece mecanismos de monitoramento e prestação de informações sobre as medidas adotadas.
O texto trata o enfrentamento ao feminicídio como uma responsabilidade permanente das instituições públicas. A iniciativa também abrange outras formas de violência contra as mulheres, sem limitar a política pública aos casos de assassinato motivados pela condição de gênero.
Próximas etapas da proposta
O Projeto de Lei 1336/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até a conclusão dessas etapas, as regras previstas no texto não alteram a estrutura atual do comitê nem transformam a medida em política pública legalmente permanente.
