Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende sustar trechos de decretos do Poder Executivo relacionados à demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. A proposta é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e recebeu urgência para tramitação.
O Projeto de Decreto Legislativo 717/24 questiona normas relacionadas ao procedimento de demarcação no estado e à Terra Indígena Morro dos Cavalos, localizada em Palhoça. Segundo informações da Agência Câmara, o texto suspende trechos de três decretos do Executivo.
Para o autor, os decretos que homologam as demarcações não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal. Amin também citou a ausência de uma manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da lei e a criação, pela Corte, de uma comissão especial de conciliação para tratar do tema.
O que prevê o projeto
O PDL 717/24 susta dispositivos de decretos relacionados às demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. Entre as normas mencionadas está o Decreto 1.775/96, que trata do procedimento de demarcação de terras indígenas.
A proposta também alcança o Decreto 12.290/24, que demarca a Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça. A fonte informa ainda que o projeto inclui trechos de um terceiro decreto, mas não detalha, no conteúdo disponível, qual é essa norma.
Projetos de decreto legislativo são instrumentos usados pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo. Neste caso, o texto ainda precisa avançar nas duas Casas legislativas antes de produzir efeitos.
Argumentos apresentados pelo autor
Esperidião Amin afirma que os decretos de homologação das demarcações não estariam de acordo com a Lei do Marco Temporal. A legislação é citada no projeto em meio à discussão sobre a validade constitucional de suas regras.
O senador lembrou que o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade da lei. A Corte criou uma comissão especial de conciliação para tratar da questão, segundo as informações divulgadas pela Agência Câmara.
Na avaliação de Amin, a manutenção dos decretos poderia provocar a remoção de pessoas que ocupam as áreas há décadas. O senador afirmou que a preservação das normas “poderá levar à remoção de pessoas, com sua destituição de posse centenária”, além de poder gerar conflitos de terra na região.
Próximas etapas
A urgência do projeto já foi aprovada, o que permite que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação da urgência, porém, não significa que o texto já tenha sido aprovado.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Até a conclusão dessas etapas, os decretos citados continuam sendo objeto de análise no âmbito do processo legislativo.
O debate reúne a discussão sobre demarcações em Santa Catarina, a aplicação da Lei do Marco Temporal e a posição ainda não definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da norma. A proposta do senador Esperidião Amin seguirá, portanto, para avaliação dos deputados e, posteriormente, dos senadores.
