Mais de 60 mil sites de apostas ilegais já foram bloqueados no Brasil, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O dado foi apresentado nesta terça-feira (11), durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria.
Na reunião, representantes do governo detalharam ações contra empresas que operam fora das regras brasileiras, incluindo o bloqueio automatizado de domínios, o acompanhamento dos fluxos financeiros e medidas para tentar ressarcir consumidores prejudicados por fraudes.
O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, afirmou que o combate às bets ilegais começou de forma manual em janeiro do ano passado e passou a contar com bloqueios automatizados desde outubro. As informações foram apresentadas pelo Ministério da Fazenda durante a audiência.
Bloqueio de sites e rastreamento de recursos
De acordo com Resende, o Ministério da Fazenda também trabalha em novas medidas para bloquear recursos mantidos por empresas ilegais. A proposta prevê que consumidores lesados possam se apresentar e comprovar que parte do dinheiro bloqueado lhes pertence.
“Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido”, declarou o subsecretário.
Segundo ele, caso a pessoa jurídica não consiga comprovar a origem legal dos valores ao fim do processo, os recursos serão destinados ao Estado brasileiro. A previsão é que o dinheiro seja encaminhado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à criminalidade.
O subsecretário afirmou ainda que a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado criou mecanismos para evitar o uso de bets ilegais em operações de lavagem de dinheiro. O Ministério da Fazenda mantém contatos com o Sistema Financeiro Nacional para estabelecer novas normas, com divulgação prevista até o início de agosto.
Durante a audiência, Resende ressaltou que a eliminação completa de um mercado ilegal é uma tarefa difícil. “Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma”, disse.
TCU defende atuação conjunta
Parte das medidas discutidas na Câmara está relacionada a recomendações do Tribunal de Contas da União previstas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio.
O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu uma atuação integrada entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Polícia Federal.
Na avaliação de Vaz, o poder público precisa aprimorar o bloqueio de domínios, interromper os fluxos financeiros e aplicar sanções aos operadores ilegais. A articulação entre os órgãos foi apresentada como necessária para alcançar tanto os sites quanto as estruturas financeiras usadas pelas empresas.
Mercado ilegal ainda representa até 41%
Pesquisa do Instituto Locomotiva divulgada na mesma terça-feira estima que as bets ilegais respondam por uma fatia entre 38% e 41% do mercado brasileiro. O levantamento foi realizado em maio com 2.291 pessoas em todo o país.
O diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil, afirmou que houve redução em relação à pesquisa anterior, que indicava participação de 41% a 51%. Segundo ele, a queda estimada foi de 11% no mercado ilegal, mas a parcela ainda é considerada elevada quando comparada com outros países.
A Irlanda aparece na pesquisa com o menor índice de participação de bets ilegais, com 3%. O percentual é de 15% na Austrália e de 20% no México. O Brasil também permanece atrás de vários países europeus, de acordo com os dados apresentados na audiência.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão, avaliou que a redução, embora pequena, representa um avanço no combate à irregularidade, ao descaminho, à pirataria e à sonegação.
Regras para empresas autorizadas e riscos ao apostador
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável informou que as bets legalizadas estão submetidas a mecanismos como pagamentos rastreáveis, reconhecimento do apostador por biometria facial e proibição de apostas por menores de 18 anos.
Também fazem parte dos controles o pagamento de tributos, a prevenção à lavagem de dinheiro por meio de procedimentos internos e a comunicação de operações suspeitas.
Na audiência, a diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias, Letícia Ferraz, associou o descontrole das apostas a problemas como superendividamento, dificuldades psiquiátricas e atentados contra a vida. O laboratório informou que lançará uma cartilha educativa voltada à proteção dos apostadores e dos consumidores em geral.
No Brasil, as apostas de quota fixa são autorizadas desde 2018, com base na Lei 13.756/18. Em 2023, a chamada Lei das Bets criou novos instrumentos de controle estatal. As medidas apresentadas na Câmara buscam ampliar a fiscalização sobre operadores ilegais e diferenciar o funcionamento das empresas autorizadas das plataformas que atuam fora das regras.
