Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende incluir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regras específicas para garantir atendimento especializado em processos seletivos de acesso ao ensino superior. A medida também alcança o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O Projeto de Lei 1697/26 prevê adaptações nas provas, oferta de materiais específicos e acompanhamento profissional para candidatos que necessitem de recursos de acessibilidade. O texto estabelece ainda a possibilidade de tempo adicional para pessoas com determinadas condições.
Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara, o direito ao atendimento especializado já é garantido atualmente pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A proposta busca detalhar essas garantias na legislação educacional.
Adaptações previstas nas provas
Entre as medidas previstas está a adaptação do formato das avaliações para atender diferentes necessidades. O projeto menciona, por exemplo, o uso de letra ampliada, leitores, calculadora, guia-intérprete e transcritor.
A proposta também prevê a disponibilização de equipamentos e materiais específicos de acessibilidade. Entre eles estão máquina de escrever em braile, sorobã, lupa, telelupa, luminária e plano inclinado, além de outros recursos que possam ser necessários para a realização das provas.
Na prática, o texto procura assegurar que o candidato tenha condições adequadas para demonstrar seus conhecimentos durante a seleção. As adaptações não alterariam o objetivo acadêmico da avaliação, mas reduziriam barreiras relacionadas às condições dos participantes.
Tempo adicional dependerá de regulamentação
O projeto estabelece também a garantia de tempo adicional para candidatos com determinadas condições. O período extra deverá ser definido pelo Ministério da Educação (MEC), conforme a proposta.
A relação apresentada no texto inclui pessoas com baixa visão, cegueira, deficiência intelectual, surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista, discalculia, além de lactantes e pessoas com diabetes tipo I.
O projeto prevê que tanto a lista de condições atendidas quanto os recursos de acessibilidade sejam atualizados pelo Ministério da Educação. Dessa forma, as regras poderiam ser revisadas pelo órgão responsável conforme novas necessidades fossem reconhecidas.
Justificativa apresentada pela autora
A autora do projeto, deputada Delegada Katarina, do PSD de Sergipe, afirmou que a iniciativa não cria privilégio, mas busca promover equidade entre os candidatos.
“A iniciativa não cria privilégio, mas instrumento de equidade. Trata-se de assegurar que candidatos com diferentes condições possam disputar vagas em igualdade de oportunidades, eliminando barreiras que não guardam relação com o mérito acadêmico”, declarou a deputada, conforme a Agência Câmara.
O texto, portanto, concentra-se na garantia de condições de participação nos processos seletivos. A proposta não cria, segundo as informações divulgadas, uma forma diferenciada de ingresso no ensino superior, mas define recursos que podem ser utilizados durante a seleção.
Tramitação do projeto
O Projeto de Lei 1697/26 tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, conforme as regras de tramitação informadas, a análise será feita pelas comissões indicadas, sem necessidade de votação inicialmente no plenário da Câmara, salvo as hipóteses previstas no processo legislativo.
A proposta será examinada pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mesmo com a tramitação conclusiva, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se transformar em lei. Até a conclusão desse processo, permanecem em vigor as garantias de atendimento especializado previstas na Lei Brasileira de Inclusão.
