Os cinco projetos de lei passam a ter prioridade na pauta da Câmara dos Deputados após a aprovação do regime de urgência pelo Plenário, nesta quinta-feira (13). As propostas tratam da criação de duas universidades federais, da qualidade da assistência privada à saúde, da denominação de um viaduto e do rompimento de vínculos jurídicos em casos de violência, abuso ou abandono grave.
Com a urgência, os textos podem ser levados diretamente à votação do Plenário, sem a análise prévia das comissões permanentes. A medida não representa a aprovação definitiva dos projetos, mas altera a ordem de tramitação das propostas dentro da Casa.
As informações foram divulgadas pela Agência Câmara, que relacionou os cinco projetos incluídos no regime de urgência e seus respectivos autores.
Universidades federais no Nordeste da Bahia e no Xingu
O Projeto de Lei 1800/23, de autoria do deputado Ricardo Maia (MDB-BA), autoriza o governo federal a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia. A proposta está entre as que poderão avançar diretamente para deliberação dos deputados.
Também recebeu urgência o Projeto de Lei 3262/26, do ex-senador Paulo Rocha (PA). O texto cria a Universidade Federal do Xingu (UFX), no Pará, por meio do desmembramento do campus de Altamira da Universidade Federal do Pará (UFPA).
As duas propostas têm como tema central a criação de instituições federais de ensino superior. No caso da universidade do Xingu, o projeto estabelece que a nova instituição seja formada a partir de uma estrutura atualmente vinculada à UFPA.
Projeto sobre assistência privada à saúde
O Projeto de Lei 287/24, apresentado pelo ex-senador Flávio Dino (MA), cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada.
O texto trata da criação de uma estratégia nacional voltada ao controle e à avaliação da qualidade dos serviços privados de saúde. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser apreciada pelo Plenário sem a etapa anterior de análise pelas comissões permanentes.
A fonte não detalha, no entanto, quais mecanismos de controle ou avaliação seriam utilizados pela estratégia. O conteúdo informado se limita à criação da iniciativa nacional e à sua aplicação sobre a assistência à saúde prestada pela iniciativa privada.
Denominação de viaduto em Teresina
O Projeto de Lei 2829/24, do senador Marcelo Castro (PI), denomina como “Viaduto Severo Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, em Teresina, no Piauí.
A proposta tem caráter de denominação de uma estrutura viária específica. Com a urgência aprovada, o projeto também poderá ser incluído diretamente na pauta do Plenário para votação, conforme a tramitação prevista para as matérias submetidas a esse regime.
Rompimento de vínculos jurídicos
O quinto projeto é o PL 4909/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ). A proposta permite que vítimas de violência, abuso ou abandono grave rompam totalmente o laço jurídico com seus pais ou agressores.
O texto aborda situações de violência, abuso ou abandono grave e prevê a possibilidade de ruptura completa do vínculo jurídico entre a vítima e seus pais ou agressores. A fonte não apresenta detalhes sobre os procedimentos necessários para a aplicação da medida.
Os cinco projetos agora contam com prioridade na agenda de votações da Câmara. A aprovação do regime de urgência permite que os deputados analisem as propostas diretamente no Plenário, mas cada uma ainda depende de deliberação específica para seguir adiante.
