O que é o Quinto Constitucional
Para entender a posse de Flávio Costa, é preciso primeiro compreender o mecanismo que abriu a vaga: o Quinto Constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição Federal de 1988.
O dispositivo determina que um quinto das vagas dos Tribunais de Justiça estaduais, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais do Trabalho deve ser preenchido por membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional. O objetivo é diversificar a composição das Cortes, inserindo profissionais com trajetórias fora da magistratura de carreira.
O rito de escolha segue etapas bem definidas:
- Lista sêxtupla: A OAB ou o MP envia seis nomes ao Tribunal;
- Lista tríplice: O Tribunal Pleno, em votação secreta, reduz para três candidatos;
- Nomeação: O governador do estado escolhe um dos três nomes e faz a nomeação;
- Posse: O escolhido toma posse e passa a integrar oficialmente o quadro de desembargadores.
No TJMA, atualmente seis dos desembargadores têm origem no Quinto Constitucional — três pela classe dos advogados e três pelo Ministério Público.
Quem é Flávio Costa, o novo desembargador
Flávio Vinícius Araújo Costa é advogado inscrito na OAB-MA sob o número 9023. Atuante no Maranhão, seu nome foi apontado desde o início do processo como o candidato preferido do governador Carlos Brandão (MDB). Segundo revelações da imprensa local, Costa mantém proximidade com o círculo político e familiar do Palácio dos Leões: é descrito como amigo do conselheiro Daniel Brandão, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e sobrinho do governador, além de ter relação com Marcus Brandão, irmão do chefe do Executivo.
Durante a posse, o novo desembargador discursou com tom de responsabilidade:
“Recebo esta missão com profunda gratidão e senso de responsabilidade. Agradeço a Deus, à advocacia maranhense, aos membros do Tribunal de Justiça que confiaram em meu nome e ao governador Carlos Brandão pela honra da escolha. Assumo este compromisso com independência, equilíbrio e dedicação à Justiça e ao povo do Maranhão.”
A polêmica: três anos de impasse, exclusão inédita e batalha no STF
2023: a exclusão histórica
O processo que levou à posse de Flávio Costa é marcado por um episódio sem precedentes na história do Judiciário maranhense. Em 2023, a OAB-MA encaminhou ao TJMA a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga do Quinto Constitucional. Flávio Costa estava entre os seis nomes — mas foi excluído da lista pelo próprio Tribunal.
Por 16 votos a 11, o Pleno do TJMA, então presidido pelo desembargador Paulo Velten, decidiu devolver a lista à OAB, alegando que Costa não teria comprovado o requisito constitucional de dez anos de efetivo exercício da advocacia. Foi a primeira vez em 210 anos de história da Corte que o tribunal devolveu uma lista sêxtupla — seja à OAB ou ao Ministério Público.
A decisão gerou contestação imediata da OAB-MA e do próprio candidato, mas o processo ficou travado por três anos.
Os bastidores políticos
Observadores do Judiciário e da política maranhense apontaram que a decisão de Velten tinha motivação que ia além do aspecto técnico-jurídico. Um detalhe chamou atenção: em janeiro de 2024, o desembargador Paulo Velten publicou em suas redes sociais uma foto ao lado do então ministro da Justiça Flávio Dino, véspera de sua posse no STF — o mesmo ministro ligado ao grupo político que se opõe ao governador Carlos Brandão no Maranhão.
Mais recentemente, quando o caso chegou ao STF, grupos ligados ao partido Solidariedade tentaram levar a discussão ao ministro Flávio Dino, embora o relator do processo fosse o ministro André Mendonça. A estratégia não prosperou.
2026: o STF desbloqueia o processo
A virada ocorreu em junho de 2026, quando o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acolheu reclamação apresentada por Flávio Costa e anulou os atos administrativos que travavam o processo desde 2023. Mendonça determinou que o TJMA retomasse o rito constitucional a partir da lista sêxtupla originalmente enviada pela OAB-MA em maio de 2023, sem exclusões ou alterações.
Com a decisão do STF, uma sessão plenária extraordinária foi convocada para o dia 10 de junho de 2026 — desta vez conduzida pelo novo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Duailibe.
A votação, a lista tríplice e a posse em um único dia
O desfecho chamou atenção pela velocidade. Após três anos de impasse, tudo foi resolvido em poucas horas.
A sessão plenária extraordinária contou com a participação de 26 desembargadores (cinco foram impedidos de votar). Os seis candidatos da lista sêxtupla eram:
- Ana Cristina Brandão Feitosa
- Flávio Vinícius Araújo Costa
- Gabriel Ahid Costa
- Hugo Assis Passos (cota racial)
- Josineile de Sousa Pedrosa
- Lorena Saboya Vieira Soares
Na primeira rodada de votação secreta, Flávio Costa recebeu 20 dos 26 votos — o único candidato a atingir de imediato a maioria absoluta exigida pelo Regimento Interno do TJMA. Gabriel Ahid Costa e Lorena Saboya Vieira Soares empataram com 13 votos cada, exigindo um segundo escrutínio: Gabriel obteve 19 votos e Lorena, 18, completando a lista tríplice.
Minutos após a formação da lista, o governador Carlos Brandão anunciou a nomeação, seguindo a tradição de escolher o candidato mais votado:
“Respeitando a tradição de designar o mais votado na lista tríplice, desta vez do Quinto Constitucional para o Tribunal de Justiça do Maranhão, nomeio Flávio Vinícius Araújo Costa para a vaga de desembargador do TJMA.”
A posse foi realizada no início da tarde pelo presidente Ricardo Duailibe, na Sala das Sessões Plenárias do Tribunal, em São Luís.
A reação das instituições
O presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, celebrou o desfecho como um marco institucional:
“A conclusão desse processo reforça a importância do Quinto Constitucional e o respeito ao papel de cada instituição. A OAB cumpre sua missão ao formar a lista sêxtupla, o Tribunal de Justiça define a lista tríplice e o governador exerce sua atribuição constitucional na nomeação. O mais importante é que esse processo fortalece a boa relação institucional entre a advocacia e o Judiciário, sempre em benefício da sociedade maranhense.”
O presidente do TJMA, Ricardo Duailibe, destacou a qualificação técnica do novo integrante da Corte e sua expectativa positiva com a chegada do magistrado.
O que fica do caso
A posse de Flávio Costa encerra formalmente uma das disputas mais longas e conturbadas em torno do Quinto Constitucional na história do Judiciário maranhense. O processo envolveu decisões do CNJ, chegou ao STF e durou aproximadamente três anos — um registro negativo para o sistema de Justiça estadual.
O caso também expõe as tensões entre o Judiciário maranhense e os grupos políticos que disputam espaço no estado, com a vaga de desembargador se tornando objeto de embate entre aliados e opositores do governador Carlos Brandão.
Agora empossado, caberá a Flávio Costa demonstrar, na prática, o que afirmou no discurso de posse: independência, equilíbrio e dedicação à Justiça — especialmente num momento em que o Maranhão se prepara para um disputado ciclo eleitoral.
