Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende proibir, por meio de lei, a venda, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar em todo o território nacional. A medida alcança produtos como cigarros eletrônicos, vapes, pods e e-cigs.
O Projeto de Lei 2466/26 também prevê o reforço de ações educativas para prevenir o consumo de álcool e tabaco por crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece responsabilidades para instituições de ensino e para o Ministério da Saúde.
Atualmente, os dispositivos já são proibidos por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. Segundo informações da Agência Câmara, o objetivo do projeto é incluir a proibição diretamente na legislação e ampliar as iniciativas de conscientização.
Proibição prevista no projeto
Se aprovado, o texto proibirá a comercialização, a entrada no país e a divulgação dos dispositivos eletrônicos para fumar. A regra deverá valer para todos os produtos enquadrados como DEFs, sigla usada para designar esses dispositivos.
A proposta foi apresentada pelo deputado Pr. Marco Feliciano, do PL de São Paulo. O parlamentar afirma que a iniciativa é necessária diante do uso crescente dos dispositivos eletrônicos entre os jovens.
Na justificativa, Feliciano defende que a proposta combine a restrição aos produtos com ações de informação. “A proposta adota abordagem educativa, priorizando a conscientização como instrumento eficaz de política pública”, afirmou o autor.
Ações de prevenção nas escolas
O projeto determina que as instituições de ensino promovam continuamente ações de prevenção. A intenção é ampliar o acesso de crianças e adolescentes a informações sobre os riscos associados ao início do consumo de álcool e tabaco.
O texto também prevê a atuação do Ministério da Saúde, que deverá realizar campanhas públicas de conscientização. A pasta ainda deverá incentivar a veiculação de mensagens educativas nos pontos de venda.
As medidas educativas são apresentadas como complemento à proibição dos dispositivos. Dessa forma, o projeto não se limita às regras de comércio e publicidade, mas também estabelece iniciativas de prevenção voltadas ao público infantojuvenil.
Proibição já consta em resolução da Anvisa
A Anvisa já proíbe os dispositivos eletrônicos para fumar por meio de uma resolução. A proposta em tramitação na Câmara não cria, portanto, uma restrição inédita no âmbito regulatório, mas busca levar essa proibição para o texto de uma lei federal.
O projeto também pretende atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente para incorporar as medidas relacionadas à prevenção e à proteção de crianças e adolescentes contra o consumo de produtos de tabaco e dispositivos eletrônicos.
Próximas etapas da tramitação
O Projeto de Lei 2466/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação em caráter conclusivo permite que a proposta seja analisada pelas comissões responsáveis, conforme as regras legislativas aplicáveis. Para se tornar lei, contudo, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Até a conclusão desse processo, permanecem em vigor as regras estabelecidas pela Anvisa sobre os dispositivos eletrônicos para fumar. As informações sobre o projeto são da Agência Câmara.
