A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou o debate previsto para terça-feira (11) sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, a audiência pública ainda não foi remarcada, segundo informações da Agência Câmara.
O encontro trataria das relações de trabalho na administração pública e da garantia do direito à negociação coletiva para servidores públicos. A realização do debate havia sido solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).
A discussão ocorre em meio à tramitação, na Câmara, do Projeto de Lei 1893/26, de autoria do Poder Executivo. A proposta regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e busca dar cumprimento a compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção da OIT.
Convenção foi ratificada pelo Brasil em 2010
A Convenção 151 foi aprovada pela Organização Internacional do Trabalho em 1978. O texto estabelece diretrizes relacionadas às relações de trabalho na administração pública, incluindo a negociação coletiva entre servidores e o poder público.
No Brasil, o Congresso Nacional aprovou a convenção por meio do Decreto Legislativo 206/10. O país ratificou o acordo em 2010, e a promulgação ocorreu em 2013, por meio do Decreto 7.944/13.
A ratificação formalizou o compromisso brasileiro com as regras previstas no tratado internacional. A regulamentação interna, no entanto, é o ponto central do debate que seria realizado pela comissão da Câmara.
Deputada aponta falta de regulamentação
Professora Luciene Cavalcante argumenta que a Convenção 151 ainda não foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo a deputada, essa ausência compromete a aplicação efetiva das regras previstas no acordo.
O debate solicitado por ela teria como foco justamente a definição de mecanismos para as relações de trabalho no serviço público e para o exercício do direito à negociação coletiva pelos servidores.
Com o cancelamento, não há, por enquanto, nova data informada para a audiência. A comissão deverá divulgar posteriormente os próximos encaminhamentos sobre a discussão.
Projeto do Executivo tramita na Câmara
O Projeto de Lei 1893/26, apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público. A iniciativa está relacionada aos compromissos assumidos pelo Brasil com a ratificação da Convenção 151 da OIT.
A proposta representa uma frente legislativa para tratar da regulamentação do acordo no país. O debate na Comissão de Administração e Serviço Público permitiria discutir o conteúdo da convenção, a situação atual da legislação brasileira e os efeitos da eventual regulamentação para as relações entre servidores públicos e a administração.
Enquanto a audiência não é remarcada, o projeto continua sendo o principal instrumento citado pela Câmara para regulamentar a negociação coletiva no serviço público.
