O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 25 de setembro de 2026, uma Medida Provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets. A decisão vale para apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais.
Com a publicação da MP, ficam proibidos novos aportes nas plataformas. Os sites e aplicativos permanecerão disponíveis somente para o resgate de valores remanescentes até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão sair do ar no país.
As informações foram divulgadas pelo governo durante cerimônia em São Paulo. A medida não abrange as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei e prevê ações de fiscalização contra operadores ilegais.
Como será a devolução dos saldos
Os apostadores terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
Os bancos terão de devolver os valores entre 9 e 14 de outubro. Caso algum obstáculo impeça a operação, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e ficará responsável por intermediar a devolução aos apostadores.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, convocou os usuários a resgatar o dinheiro dentro do prazo. Segundo ele, as empresas deverão informar também a origem da conta bancária utilizada para os depósitos. Instrumentos de garantia previstos na legislação poderão ser usados para assegurar o pagamento de multas e a devolução dos valores.
A MP ainda determina a retirada de peças publicitárias, ações de divulgação e marcas vinculadas a contratos de patrocínio em meios físicos e em publicidade exterior até as 23h59 de 5 de outubro.
Fiscalização e punições
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão no bloqueio de sites ilegais. A Secretaria de Prêmios e Apostas poderá comunicar a Agência Nacional de Telecomunicações para bloquear domínios, remover aplicativos e restringir os meios de pagamento usados pelos operadores irregulares.
A medida cria o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. O grupo deverá articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, à exploração e à publicidade das bets.
As sanções por descumprimento podem incluir advertência, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades de pessoas jurídicas. O governo também informou que contas bancárias usadas ilegalmente poderão ser bloqueadas e que recursos apreendidos serão destinados à segurança pública.
Governo cita impacto na saúde pública
O governo justificou a proibição pelo interesse público e pelos efeitos associados ao transtorno do jogo, como ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e maior uso de álcool e outras drogas.
Segundo dados apresentados pelo Ministério da Saúde, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa de 2023. Desse total, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o problema ultrapassa a perda financeira e afeta apostadores e familiares. Ele também mencionou o autoteste disponível no Meu SUS Digital para que cada pessoa avalie o impacto das apostas na própria vida.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões relacionados à saúde.
Setor critica decisão e governo prepara projeto criminal
A extinção das autorizações foi definida como medida de interesse público. A MP estabelece que não haverá direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade, nem devolução total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias afirmou que a proibição elimina a indústria regulada e pode levar mais de 30 milhões de apostadores ao mercado ilegal. A entidade também disse que a medida destrói a livre iniciativa e gera insegurança jurídica para investidores internacionais. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável alertou para impactos jurídicos e econômicos.
Além da MP, o governo elaborou um Projeto de Lei para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta prevê penas de dois a seis anos de reclusão para condutas como divulgação de apostas, uso de dados pessoais para captação de apostadores, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet para apostas. A exploração de apostas, ainda que autorizada por autoridade estrangeira, teria pena prevista de quatro a seis anos.
