Projeto fixa em 15 anos a idade máxima para veículos usados como táxi
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que os veículos usados no serviço de táxi tenham, no máximo, 15 anos de uso. A proposta também cria linhas de financiamento público para ajudar taxistas autorizados a renovar a frota.
O Projeto de Lei 1670/26, apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), altera a Lei 12.468/11, que regulamenta a profissão de taxista. Pela proposta, a contagem da idade do veículo começa na data de emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
As informações são da Agência Câmara. O texto ainda não foi transformado em lei e poderá ser analisado pelas comissões da Casa ou diretamente pelo Plenário, em razão da urgência aprovada.
Limite de idade e regras de identificação
O projeto determina que todos os táxis atendam ao limite máximo de 15 anos. A proposta argumenta que a legislação atual não estabelece critérios claros sobre a idade dos veículos utilizados no serviço nem prevê mecanismos de apoio financeiro para a renovação da frota.
Além do limite de idade, o texto estabelece requisitos mínimos de identificação. Os veículos deverão apresentar, de forma visível, informações sobre o taxista ou a empresa responsável pelo serviço e sobre o motorista.
A proposta também prevê a divulgação de uma tabela de preços organizada por bandeiras. O documento deverá informar o valor de partida, a bandeirada e o preço do quilômetro rodado. Esses dados têm o objetivo de deixar mais claras as condições de cobrança do serviço para os passageiros.
Fiscalização ficará sob responsabilidade dos estados
De acordo com o projeto, os estados ficarão responsáveis pela fiscalização e pela regulamentação das vistorias obrigatórias dos táxis. Também caberá a eles definir quais órgãos ou agentes serão responsáveis por controlar o cumprimento das regras.
O texto não detalha um modelo único de fiscalização para todo o país. A regulamentação estadual deverá definir como serão realizadas as vistorias e como será verificado o atendimento ao limite de idade, às exigências de identificação e às demais condições previstas na proposta.
Financiamento para renovar a frota
O Projeto de Lei 1670/26 prevê que a União ofereça linhas de crédito específicas para a compra de veículos destinados à substituição dos táxis mais antigos. O acesso ao financiamento será restrito a profissionais devidamente autorizados a operar o serviço.
As condições dos empréstimos ainda serão definidas em regulamento, caso a proposta seja aprovada. O texto estabelece, no entanto, que os prazos de pagamento poderão chegar a 15 anos.
O projeto também permite que os financiamentos deem prioridade a veículos considerados mais eficientes do ponto de vista energético e ambiental. A medida está associada aos objetivos apresentados pelo autor para a renovação da frota.
Na justificativa, Doutor Luizinho afirmou que a proposta pode trazer benefícios como maior segurança para passageiros e motoristas, redução do impacto ambiental, estímulo à formalização e à profissionalização do setor e apoio financeiro aos trabalhadores.
Próximas etapas no Congresso
A proposta foi encaminhada para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse tipo de tramitação, o texto pode ser aprovado pelas comissões sem passar pelo Plenário, salvo as hipóteses previstas nas regras da Câmara.
Como a urgência do projeto foi aprovada, contudo, a matéria também poderá ser levada diretamente ao Plenário. A análise ainda dependerá da deliberação dos deputados.
Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Só depois dessas etapas poderá ser encaminhado para a sanção presidencial e eventual transformação em lei.
