Táxis e carros de aplicativo poderão ter direito à livre parada e ao estacionamento durante o atendimento de passageiros prioritários. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho, conforme informações da Agência Câmara.
O projeto prevê que os veículos de transporte privado individual sejam considerados prestadores de serviços de utilidade pública enquanto estiverem atendendo idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos prioritários.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela poderá ser enviada ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, desde que não seja apresentado recurso para que os deputados avaliem o texto. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso e sancionado.
Texto inclui táxis e carros de aplicativo
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3450/23. A proposta original foi apresentada pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PSD-GO) e criava o chamado Programa Parada Segura, inicialmente voltado aos carros de aplicativo.
Na análise da matéria, a relatora ampliou o alcance da medida para incluir também os táxis. A alteração teve como justificativa a necessidade de assegurar tratamento equivalente entre as categorias que realizam o transporte individual de passageiros.
Segundo Laura Carneiro, a nova hipótese de livre parada e estacionamento precisa ser integrada às regras já aplicadas aos demais veículos classificados como prestadores de serviços de utilidade pública. A declaração consta das informações divulgadas pela Agência Câmara.
Contran deverá definir sinalização
O direito não será exercido sem regras específicas. De acordo com o texto aprovado, os veículos precisarão seguir as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para utilizar a prerrogativa durante o atendimento.
Caberá ao Contran estabelecer a forma adequada de sinalização e de identificação dos carros. Essas regras deverão indicar como os veículos deverão ser reconhecidos enquanto estiverem realizando o serviço destinado aos passageiros prioritários.
A proposta, portanto, estabelece a possibilidade de livre parada e estacionamento vinculada ao atendimento desses passageiros e condicionada às normas do órgão de trânsito. O texto não representa, por si só, a entrada imediata da medida em vigor.
Próximas etapas da tramitação
Por ter sido aprovada em caráter conclusivo na Câmara, a matéria seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Se houver recurso, os deputados ainda deverão votar o projeto antes de eventual encaminhamento aos senadores.
No Senado, o texto também precisará ser analisado e aprovado. A proposta só poderá se tornar lei depois da aprovação da versão final pelas duas Casas do Congresso Nacional e das etapas seguintes previstas no processo legislativo.
Até a conclusão dessa tramitação e a eventual regulamentação pelo Contran, continuam pendentes a definição das regras de identificação e sinalização dos veículos que prestarem atendimento a passageiros prioritários.
